POLÍTICA DE PRIVACIDADE
LM BRASIL ADVOCACIA
A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais tem por finalidade demonstrar e reafirmar o compromisso irrestrito da LM BRASIL ADVOCACIA com a privacidade e com a licitude do tratamento dos dados pessoais de clientes e de seu público interno, denominados, para os fins desta Política, de TITULARES.
O acesso aos serviços oferecidos pela LM BRASIL ADVOCACIA pressupõe a leitura completa e atenta da presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais pelo TITULAR, conferindo, expressamente, sua livre, inequívoca e informada concordância com os termos aqui estipulados, autorizando o tratamento de seus dados pessoais.
Ao clicar no botão “Aceitar” no banner inferior, o TITULAR declara que leu, compreendeu e está de acordo com as normas de privacidade aqui expostas.
1. Considerações iniciais:
1.1. O tratamento dos dados pessoais dos TITULARES pela LM BRASIL ADVOCACIA é inteiramente regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tem por pressupostos a transparência, o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e a manutenção das melhores práticas relacionadas à gestão e à segurança dos dados pessoais.
1.2. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pela LM BRASIL ADVOCACIA se limita ao mínimo necessário, pertinente, e proporcional à finalidade pretendida, sendo tratados apenas os dados pessoais compatíveis com a relação que o TITULAR venha a manter com a LM BRASIL ADVOCACIA.
1.3. A presente política observa a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
1.4. O usuário do site LM BRASIL ADVOCACIA (https://www.lmbrasil.adv.br/) declara, desde já que leu integralmente e atentamente às normas previstas nesta Política; e que, estando plenamente ciente quanto a estas, confere sua livre e expressa concordância e consentimento com os termos, cláusulas e princípios aqui consignados.
1.5. Caso o TITULAR não esteja de acordo com a presente regulamentação e suas futuras modificações, deverá imediatamente solicitar o cumprimento de seus direitos, nos termos desta política. O TITULAR está ciente que a não descontinuação do acesso e/ou uso; bem como a não solicitação de direitos aqui prevista, é entendida como aceitação tácita dessa Política.
1.6. É importante ressaltar que esta Política de Privacidade estará em constante atualização, tendo em vista principalmente as atualizações legislativas e novas normativas de órgãos reguladores, bem como as modificações que possam ocorrer em nossos produtos ou serviços. Por este motivo, desde já, o TITULAR está convidado a acessar periodicamente esta Política para atualização.
1.7. Este site é voltado para serviços jurídicos e não é destinado a menores de 18 anos. Caso seja identificado dados de menores enviados sem consentimento do responsável legal, procederemos com à exclusão imediata.
2. Do Tratamento de Dados Pessoais:
2.1. Para o acesso e navegação no site da LM BRASIL ADVOCACIA, não são requeridos/necessários quaisquer dados.
2.2. Os dados são coletados quando o TITULAR os informa livre, consciente e voluntariamente ou os insere diretamente em nossas páginas ou formulários no site. Assim sendo, a responsabilidade de inclusão de dados do TITULAR é atribuída a ele próprio.
2.3. Além dos dados informados voluntariamente, poderemos coletar automaticamente informações de navegação (por exemplo, endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional e interações com o site) por meio de cookies e tecnologias semelhantes, através do sistema de hospedagem, observando as bases legais aplicáveis.
3. Controlador dos Dados
3.1. A LM BRASIL ADVOCACIA (OAB/PR 75.054), sediada em Curitiba/PR, e-mail: lmbrasil.adv@outlook.com é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados nesta página.
4. Dados Coletados
4.1. Coletamos em nosso site os seguintes dados pessoais informados livremente pelos TITULARES no formulário da página:
- Nome
- Endereço eletrônico (E-mail)
- Telefone
- Nome da empresa
- Mensagem do formulário (informações prestadas livremente pelo usuário no campo de mensagem)
4.2. Eventuais dados adicionais inseridos pelo próprio TITULAR em campos de texto livre deverão se limitar ao estritamente necessário para o atendimento.
5. Finalidade da Coleta de Dados
5.1. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para:
- Responder às solicitações de contato do TITULAR;
- Responder dúvidas ou apresentar orçamentos ao TITULAR;
- Disponibilizar nossos serviços e produtos ao TITULAR;
- Atendimento do TITULAR interessado após preenchimento do formulário;
- Apresentação de serviços, orçamentos e propostas comerciais;
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
- Analisar e aprimorar nossas ações de marketing;
5.2. Também utilizaremos dados para: (i) melhorar a experiência de navegação e avaliar métricas de uso do site; (ii) garantir segurança, prevenção a fraudes, auditoria e conformidade; e (iii) cumprir obrigações legais/regulatórias.
6. Base Legal para o Tratamento
6.1. O tratamento dos dados pessoais será realizado estritamente com fundamento nas bases legais previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
6.2. As hipóteses legais para tal tratamento estão previstas no artigo 7º, incisos I, V e VI, e art. 33, IX da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e em eventuais demais casos que sejam previamente informados ao usuário.
6.3. A fim de dar transparência a presente Política e garantir os direitos dos titulares, segue abaixo a transcrição dos artigos citados:
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:
IX - quando necessário para atender às hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do art. 7º desta Lei.
6.4. Quando a base legal for o consentimento, o TITULAR poderá revogá-lo a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado até então.
7. Segurança de Dados
7.1. A LM BRASIL ADVOCACIA adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
7.2. Internamente, os dados dos TITULARES somente são acessados por profissionais devidamente autorizados, rastreados e cadastrados para tal pela LM BRASIL ADVOCACIA, respeitando-se os princípios da segurança, privacidade, propriedade, autodeterminação informacional, razoabilidade e necessidade para consecução dos objetivos do controlador, que englobam o fornecimento e execução de serviços, produtos e soluções com grau de excelência a seus clientes e usuários.
7.3. O serviço de hospedagem em nuvem (Microsoft Onedrive) utilizado é terceirizado atualmente para a empresa MICROSOFT que detém nos dias de hoje diversas certificações de segurança de dados (https://learn.microsoft.com/pt-br/sharepoint/onedrive-privacy-security-overview), entre outras, e que pode ser contactada em: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA (CNPJ sob o nº 04.712.500/0001-07), com sede sito à Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 1909 Torre Sul, 16° andar - Vila Nova Conceição, São Paulo - SP, 04543-907.
7.4. Eventual mudança de empresa terceirizada de serviço de hospedagem em nuvem será comunicada ao usuário através da alteração desta Política.
7.5. A hospedagem do site da LM BRASIL ADVOCACIA é terceirizado atualmente para a empresa, WIX.COM LTD, sociedade com sede em Tel Aviv, Israel (40 Namal, Tel Aviv St., Tel Aviv, Israel), que utiliza infraestrutura de nuvem global com data centers distribuídos em diversos países. A Wix menciona que adota medidas de segurança compatíveis com padrões internacionais de proteção de dados e, quando aplicável, utiliza contratos de processamento que garantem a conformidade com a LGPD, inclusive no caso de transferência internacional de dados. Para mais informações sobre como a Wix trata os dados pessoais, consulte a Política de Privacidade da Wix.
7.6. Embora nenhum método de transmissão pela Internet ou armazenamento eletrônico seja 100% seguro, nós implementamos padrões adicionais geralmente aceitos pelo mercado. Além disso, adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
7.7. Apesar das medidas implementadas, não é possível eliminar totalmente o risco de incidentes de segurança. Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, adotaremos os procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo a comunicação ao TITULAR e à ANPD, quando aplicável.
8. Dos Direitos dos Titulares
8.1. O usuário na qualidade de TITULAR dos dados, a qualquer momento, poderá solicitar:
- A confirmação da existência de tratamento;
- O acesso aos seus dados;
- A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- A revogação do consentimento;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD);
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
8.2. Cumprindo o princípio da transparência da presente Política, segue abaixo a transcrição do art. 18º da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) que trata dos direitos dos titulares:
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
8.3. Caso o TITULAR queira exercer os seus direitos, solicita-se que seja enviada comunicação escrita via e-mail ao Encarregado de Dados nos contatos informados no item 13.1.
Nesta comunicação, requer-se, desde já, as seguintes e complementares especificações:
A) Título/Assunto: “Direto do Titular – LGPD”;
B) Seja enviada a qualificação do requerente: Nome completo, nº do CPF ou CNPJ do TITULAR, e endereço de e-mail do usuário e/ou de seu representante legal;
C) Seja citado o direito que se deseja exercer;
D) Local e Data do pedido e assinatura (física, eletrônica ou digital) do usuário requerente;
E) Se possível, documentação que fundamente a solicitação do usuário.
9. Quanto ao fornecimento/compartilhamento de Dados Pessoais
9.1. O TITULAR deve fornecer, com exatidão e atualização, apenas seus dados pessoais necessários para a finalidade que almeja, de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD);
9.2. A LM BRASIL ADVOCACIA não transferirá dados dos TITULARES ou de seus Clientes para terceiros que não estejam contratualmente, direta ou indiretamente, previstos ou envolvidos na relação com o usuário e/ou cliente no que tange à prestação de serviços e produtos, e sem que haja uma autorização expressa e específica do titular.
9.3. Os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados, sem necessidade da autorização conforme previsão legal:
- Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
9.4. Para realizar atividades em nuvem, a LM BRASIL ADVOCACIA utiliza servidores que podem estar localizados em outros países.
9.5. Em qualquer caso de hospedagem em servidores em nuvem, a LM BRASIL ADVOCACIA estabelece contratualmente, com os fornecedores de tal serviço, cláusulas de proteção de dados e segurança da informação compatíveis com a legislação brasileira.
9.6. Todos os terceiros contratados (hospedagem, nuvem, suporte técnico e similares) são obrigados contratualmente a manter confidencialidade e adotar padrões de segurança compatíveis com a LGPD, inclusive quanto às subcontratações.
10. Prazo de Conservação dos dados pessoais
10.1. Os dados pessoais fornecidos a LM BRASIL ADVOCACIA serão tratados, nos termos dessa Política, somente durante a vigência que lhe couber, caso a caso; bem como para fins de cumprimento de quaisquer dispositivos legais, contratuais, requisição de autoridades competentes, ou interesses legítimos (observado o art. 10 da Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD).
10.2. Os dados pessoais coletados e os registros de atividades no site são armazenados em ambiente seguro e controlado por prazos mínimos, conforme exposto abaixo:
- Dados Cadastrais serão armazenados pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos após o término da relação, em atenção ao art. 27 do Código de Defesa do Consumidor;
- Dados de identificação digital serão armazenados por no máximo 6 (seis) meses do último acesso, conforme Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14);
10.3. Findo o prazo e a indispensabilidade legal, serão excluídos; deletados de forma segura de qualquer eventual registro da LM BRASIL ADVOCACIA, bem como nunca mais serão tratados, manuseados e/ou utilizados pela LM BRASIL ADVOCACIA.
11. Cookies
11.1. Considerando que os cookies são pequenos arquivos que se instalam no disco rígido com uma duração limitada de tempo, a LM BRASIL ADVOCACIA utiliza essa funcionalidade unicamente para personalizar os serviços e aperfeiçoar a experiência do TITULAR, podendo lhes oferecer conteúdo personalizado, sendo-lhes possível requerer sua desativação a qualquer tempo, bastando para tal que exerça este direito conforme item 8.3 desta Política.
12. Responsabilidades da LM BRASIL ADVOCACIA:
12.1. São responsabilidades da LM BRASIL ADVOCACIA garantir que os dados pessoais tratados, sejam acessados, internamente, somente por profissionais devidamente autorizados, rastreados e cadastrados para tal, apenas para finalidades legítimas e ora determinadas, garantindo-se o uso adequado e limitado ao objetivo e finalidade de tratamento, bem como respeitando-se os princípios da segurança, privacidade, propriedade, autodeterminação informacional, razoabilidade e necessidade para consecução dos serviços da Consulting Node Brasil nos termos desta Política e a legislação aplicável ao tema.
12.2. A LM BRASIL ADVOCACIA não poderá ser responsabilizada por culpa exclusiva de terceiros ou dos TITULARES, como por exemplo, mas não se limitando a: culpa exclusiva ou dolo do TITULAR, seja por ação ou omissão; e/ou má utilização de seus sites, plataformas, formulários, serviços ou produtos (incluindo utilizá-lo com fins ilícitos, bem como armazenar informações de teor ilícito e/ou em desconformidade com a legislação aplicável), nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
13. Encarregado de Dados (DPO - Data Protection Officer)
13.1. Em relação à LM BRASIL ADVOCACIA, o encarregado de proteção de dados é LM BRASIL ADVOCACIA, que poderá ser contactado pelo canal institucional de contato, disponível no e-mail: lmbrasil.adv@outlook.com.
14. Disposições Gerais
14.1. A presente Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 10/03/2025.
14.2. A LM BRASIL ADVOCACIA poderá alterar esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, bem como para conformidade com disposição de lei ou norma de força jurídica equivalente, cabendo ao TITULAR consultar periodicamente esta página, para verificar as atualizações.
14.2.1. Caso sejam modificados aspectos relevantes do tratamento, as mudanças serão informadas pela LM BRASIL ADVOCACIA ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações.
14.3. Em caso de qualquer dúvida com relação a esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, o TITULAR poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da LM BRASIL ADVOCACIA por meio do contato informado no item 13.1.
14.4. Esta Política integra e complementa os Termos de Uso do Website. Em caso de conflito interpretativo, prevalecerá a norma legal aplicável (LGPD) e as condições mais protetivas ao TITULAR.
14.5. Links de terceiros: o site pode conter links para páginas externas. Não nos responsabilizamos pelas práticas de privacidade desses terceiros e recomendamos a leitura das políticas próprias antes de fornecer dados pessoais.
14.6. Esta Política será regida pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias decorrentes de sua interpretação ou execução deverão ser solucionadas no foro da Comarca de Curitiba/PR, ressalvados os casos em que a lei determine foro específico em razão da natureza da relação com o titular dos dados.