1. Aceitação dos Termos

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1.1. Ao acessar ou utilizar o site www.lmbrasil.adv.br, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com qualquer parte, interrompa imediatamente o uso do site.

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2. Uso do Conteúdo

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2.1. Todos os direitos de propriedade intelectual do conteúdo do site (textos, imagens, logotipos, documentos, códigos, apresentações e metodologias) são de propriedade da LM BRASIL ADVOCACIA.

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2.2. A LM BRASIL ADVOCACIA, por meio deste termo, determina que o usuário do site é proibido de cometer as seguintes ações, ressalvados os casos onde houver autorização expressa e por escrito da LM BRASIL ADVOCACIA:

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• Copiar, reproduzir, distribuir, modificar, fazer engenharia reversa ou utilizar para fins concorrenciais qualquer conteúdo, software ou metodologia;

• Vender, alugar, sublicenciar e/ou de outra forma comercializar qualquer conteúdo da LM BRASIL ADVOCACIA;

• Executar e/ou exibir publicamente qualquer conteúdo da LM BRASIL ADVOCACIA;

• Usar este site de forma que seja, ou talvez, danifique e/ou afete o acesso do usuário a este site;

• Usar este site contrário às regras, leis e regulamentos relevantes do seu país de residência, ou de uma maneira que cause, ou possa causar, danos ao site ou a qualquer pessoa ou entidade comercial;

• Realizar mineração de dados ou qualquer outra atividade semelhante relacionada a este site, ou durante o uso deste site;

• Usar este site para se envolver em qualquer forma de publicidade ou marketing empresarial.

 

3. Responsabilidades do Usuário

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3.1. O usuário compromete-se a:

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• Utilizar o site em conformidade com a legislação brasileira, de forma ética e segura;

• Não inserir informações falsas, ofensivas, ilícitas ou que violem direitos de terceiros;

• Não praticar atos que possam comprometer a segurança do site ou de outros usuários;

 

3.2. O site é destinado a usuários com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Se você tem menos de 18 (dezoito) anos, não poderá usar ou registrar-se para usar deste site ou seus serviços sem a permissão ou consentimento dos pais. Ao concordar com estes Termos e Condições, você tem a capacidade legal necessária para cumprir e ficar vinculado por estes Termos e Condições.

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4. Limitação de Responsabilidade

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4.1. O site da LM BRASIL ADVOCACIA tem caráter institucional e informativo. Não realizamos transações financeiras ou comércio eletrônico diretamente pelo site.

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4.2. A LM BRASIL ADVOCACIA somente se responsabiliza por valores pagos se houver prova documental de que a transação foi realizada através do website e houver relação contratual formalizada.

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4.2.1. Mesmo nesses casos, a responsabilidade da LM BRASIL ADVOCACIA será limitada ao valor comprovadamente pago, e qualquer solicitação de reembolso ou reclamação deverá ser feita no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do pagamento, ressalvados os casos em que a lei determinar outros prazos.

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4.3. A LM BRASIL ADVOCACIA não se responsabiliza por:

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• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios, resultantes do uso do site.

• Danos a equipamentos, dispositivos ou redes decorrentes do acesso ou download de conteúdo.

• Acesso não autorizado de terceiros às informações pessoais armazenadas em nossos servidores.

 

4.4. Links de terceiros: o site pode conter links para páginas externas. Não nos responsabilizamos pelas práticas de privacidade desses terceiros e recomendamos a leitura das políticas próprias antes de fornecer dados pessoais.

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5. Indenização

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5.1. O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a LM BRASIL ADVOCACIA de qualquer reclamação, demanda ou dano (incluindo honorários advocatícios) decorrente do uso inadequado do site, envio de conteúdo ilícito ou descumprimento destes Termos.

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6. Propriedade Intelectual

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6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo marcas, logotipos, textos, softwares e metodologias, são de titularidade da LM BRASIL ADVOCACIA. É vedada a utilização para fins comerciais sem autorização prévia.

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6.2. Caso o usuário desenvolva, modifique ou utilize produtos e serviços de forma não autorizada, será integralmente responsável por eventuais violações de propriedade intelectual, devendo indenizar a LM BRASIL ADVOCACIA por perdas e danos.

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7. Alterações dos Termos

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7.1. A LM BRASIL ADVOCACIA poderá alterar estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação nesta página. Recomenda-se que o usuário revise regularmente esta seção.

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8. Lei Aplicável e Foro

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8.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer disputas, ressalvados os casos em que a lei determine foro específico em razão da natureza da relação com o titular dos dados.

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9. Cessão e Sublicenciamento

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9.1. A LM BRASIL ADVOCACIA poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, sem necessidade de autorização prévia do usuário.

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10. Política de Privacidade

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10.1. O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Ao usar o site, você concorda com essa política.

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10.2. O site da LM BRASIL ADVOCACIA faz uso de cookies. Ao acessar nosso site, o usuário concorda com uso de cookies de acordo com a nossa Política de Privacidade de Tratamentos de Dados pessoais.

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11. Contato

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11.1. Em caso de dúvidas ou solicitações, entre em contato com nosso departamento jurídico: lmbrasil.adv@outlook.com.

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